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1. Despacho nº 4/93 de 18 de Dezembro / SEALOT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Adopta um conjunto de medidas visando clarificar as competências das CCR e da DGOT, no domínio da apreciação e aprovação de estudos e projectos, e permite uma tramitação mais célere dos respectivos processos. Publication: 11 Jan. 1994 Availability: No copies available Actions:

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2. Despacho nº 39/93 de 19 de Dezembro / SEALOT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Delimita a área de intervenção das CCR e da DGOT nos domínios do ordenamento do território e dos equipamentos de utilização colectiva. Publication: 13 Jan. 1994 Availability: No copies available Actions:

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3. Despacho nº 28/SEALOT/95 de 26 de Setembro / SEALOT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Cria o Programa de Promoção da Qualidade Arquitectónica dos Equipamentos designado abreviadamente por PROARQ. Publication: 13 Out. 95 Availability: No copies available Actions:

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